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1. PGR-CC2020-05-21

   Parecer n.º 5/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões Em síntese do acima exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • SANÇÃO ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INTERVENÇÃO PROCESSUAL
   • CONTRAORDENAÇÃO
2. PGR-CC2013-05-16

   Parecer n.º 4/2013

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho

   • PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
   • SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
   • CENTROS ELECTROPRODUTORES
   • GARANTIA DE POTÊNCIA
   • GARANTIA DE ABASTECIMENTO
   • INCENTIVO AO INVESTIMENTO