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1. TRC2001-03-29só sumário

   251-2001

   Relator: SERRA LEITÃO

   I - A presunção legal inverte o ónus da prova e quem tem

   • SANÇÃO ABUSIVA
   • ÓNUS DA PROVA
   • DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA
2. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs ... artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o despedimento. II – Tal não significa, todavia, que na condução do procedimento disciplinar com vista à aplicação

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR