103/24.6GAORQ.E1

Relator: JORGE ANTUNES

Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação da acusação deduzida em processo abreviado se aplica o regime geral, uma vez que não há regulamentação específica deste

• NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSADO
• SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ARGUIDO
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• TRADUÇÃO NA LÍNGUA MATERNA DO ARGUIDO
• PROCESSO ABREVIADO