103/24.6GAORQ.E1

Relator: JORGE ANTUNES

- O Legislador de 2007 teve em consideração que à disciplina da notificação

• NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSADO
• SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ARGUIDO
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• TRADUÇÃO NA LÍNGUA MATERNA DO ARGUIDO
• PROCESSO ABREVIADO