8 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREITAS NETO
Dec.Lei n.º 214/97 de 16/12 o princípio da alteração automática do valor seguro, o artigo 4º veio impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração ... postulado da desvalorização periódica responde assim à necessidade de actualização progressiva do valor do veículo seguro, não em função do seu uso, mas da idade e da influência depreciativa
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
deve ser abatida à indemnização estabelecida a título da perda do veículo o valor dos salvados, pois a regra é a de que quem é o dono do veículo ... seguradora convencionarem outra coisa (o que não se demonstra nos presentes autos), o valor dos salvados tem de ser abatido à indemnização a pagar, sob pena de haver um enriquecimento
Relator: HÉLDER ALMEIDA
momento em que ao lesado seja satisfeita a indemnização concernente, isto é, o valor pecuniário do veículo perdido. 3. Para determinar o quantitativo diário do dano relativo à privação ... evitar cair-se no arbítrio, considerar-se como elemento indicativo, referencial, desse almejado valor, o custo do aluguer de um veículo similar, pese embora tal preço comercial não possa
Relator: FERNANDO MONTEIRO
transportadora ou a destinatária da mercadoria fizeram dos salvados. 9.- A franquia condiciona o valor da prestação a realizar pela seguradora e fica a cargo do segurado. 10. - O Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) não é um efetivo dano da empresa indemnizada pela perda da mercadoria transportada. 11. - A mora do credor não exige a sua culpa
Relator: ALBERTO RUÇO
onerosidade excessiva não se determina apenas em função da proporcionalidade que existe entre o valor de mercado da coisa e o valor da sua reparação, muito embora esta desproporcionalidade também ... considerada. III – Se o lesado não declarar que prescinde da propriedade dos salvados, o valor destes é descontado ao valor da indemnização. IV – Não é viável legalmente pedir o «custo
Relator: MANSO RAÍNHO
Salvo acordo em contrário entre o lesado e a seguradora, o valor dos salvados do veículo sinistrado tem de ser levado em linha de conta na indemnização a pagar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
eles nada tiver sido convencionado, há que abater na indemnização devida o seu valor, pois nos termos do §2.º do artigo 439.º do Código Comercial "o segurado não ... direito de abandonar ao segurador os objectos salvos do sinistro, e o valor destes não será incluído na indemnização devida pelo segurador" e idêntica solução adoptou o artigo
Relator: D'OREY PIRES
segurado. III – No silêncio do contrato, a indemnização a pagar ao segurado corresponderá ao valor da viatura antes do sinistro, descontada a franquia e o valor dos salvados