TRCcitado por 4
356/07.4YCBR
Relator: FREITAS NETO
1. Estabelecido no artigo 2º do Dec.Lei n.º 214/97 de 16/12
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Relator: FREITAS NETO
1. Estabelecido no artigo 2º do Dec.Lei n.º 214/97 de 16/12
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Salvo acordo em contrário entre o lesado e a seguradora, o