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1. TRC2007-11-06citado por 4

   356/07.4YCBR

   Relator: FREITAS NETO

   1. Estabelecido no artigo 2º do Dec.Lei n.º 214/97 de 16/12

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PERDA DE VEÍCULO
   • SALVADOS
   • VALOR
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2019-09-10

   5/18.5T8TCS.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Em regra, as partes não podem, em recurso, pedir que o

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RECURSO
   • FACTOS NÃO ALEGADOS
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EXCESSIVA ONEROSIDADE