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Relator: FERNANDO MONTEIRO
contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre ... mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ... ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última data, não tendo caducado. II - É pacífico que deve ser abatida à indemnização
Relator: FREITAS NETO
princípio da alteração automática do valor seguro, o artigo 4º veio impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando danos próprios, a elaboração de tabelas de desvalorizações periódicas automáticas para
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização ... salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso
Relator: D'OREY PIRES
veículo, após o acidente, não se transfere para a seguradora. II – No silêncio do contrato de seguro, quanto aos salvados, rege o disposto no artigo 439º, § 2º, do Código Comercial ... cálculo da indemnização, pois continuam a pertencer ao segurado. III – No silêncio do contrato, a indemnização a pagar ao segurado corresponderá ao valor da viatura antes do sinistro, descontada
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
objecto salvo do sinistro só pode ser abandonado a favor do segurador se o contrato assim o estabelecer
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. A privação do uso de uma coisa, como seja um automóvel
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Salvo acordo em contrário entre o lesado e a seguradora, o
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Em regra, as partes não podem, em recurso, pedir que o