2 resultados

1. TRE2026-04-23

   2045/23.3T8PTM.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O artigo 41.º do Regime aprovado pelo Decreto-Lei

   • PERDA TOTAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SALVADO
   • PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRC2024-11-12

   50/23.9T8SEI.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) O Capítulo III do SORCA (DL 291/2007, de 21/08), incluindo o

   • CONTRATO DE SEGURO
   • PROCEDIMENTO PRÉ JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO
   • PROPOSTA RAZOÁVEL DE INDEMNIZAÇÃO
   • CÁLCULO JUDICIAL DA INDEMNIZAÇÃO
   • PERDA TOTAL DE VEÍCULO
   • SALVADO