TRE
25/23.8T8ADV.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse terceiro estar investido na administração de bens que lhe não pertencem, podendo resultar da lei ou dos próprios
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
direito de exigir que outrem lhe preste contas provém do facto desse terceiro estar investido na administração de bens que lhe não pertencem, podendo resultar da lei ou dos próprios
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - O processo de prestação de contas tem por objeto o apuramento