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1. TRC2013-04-16

   1453/03.0TBFND-C.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da

   • DIVÓRCIO
   • EFEITOS
   • CONTA BANCÁRIA
   • SALDO
   • ALIMENTOS
   • FILHO
2. TRG2019-05-02

   6076/16.1T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A análise crítica da prova impõe uma ponderação objetiva e global

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • RECEITAS
   • DESPESAS
   • SALDO
   • ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA