PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 156/1980
Relator: CABRAL BARRETO
fixe a pensão ou remição; 2 - Considera-se "fixada" a pensão por incapacidade temporaria ou morte no dia seguinte ao do acidente, a pensão por incapacidade definitiva no dia seguinte ... efeito do calculo das indemnizações ou pensões; 4 - Com excepção das devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros e Doenças