446/08.6TTAVR.C1

Relator: FERNANDES DA SILVA

I – O artº435º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece que a

• DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
• REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
• ABUSO DE DIREITO
• SALÁRIOS EM ATRASO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• INDEMNIZAÇÃO