TRC
446/08.6TTAVR.C1
Relator: FERNANDES DA SILVA
confiança criada a outrem, constituindo a sua manifestação mais típica o “venire contra factum proprium”, que a exigência do princípio não consente. VII – Não há “abuso de direito” na conduta
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Relator: FERNANDES DA SILVA
confiança criada a outrem, constituindo a sua manifestação mais típica o “venire contra factum proprium”, que a exigência do princípio não consente. VII – Não há “abuso de direito” na conduta