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Relator: FERNANDES DA SILVA
despedimento, enquanto declaração negocial unilateral receptícia, pôs termo ao contrato). V – O instituto do “abuso de direito”, plasmado no artº 334º do C. Civ., serve de válvula de segurança ... venire contra factum proprium”, que a exigência do princípio não consente. VII – Não há “abuso de direito” na conduta de um trabalhador despedido ilicitamente que recuse retomar o seu posto
Relator: FERNANDES DA SILVA
teoria do abuso de direito serve de válvula de segurança para os casos de pressão violenta da nossa consciência jurídica ante a rígida estruturação, geral e abstracta, das normas legais ... repudiar se as tivesse vislumbrado . II – Não é de considerar como conduta em abuso de direito a simples circunstância de o trabalhador exercer o direito previsto na L.S.A. no período
Relator: SERRA LEITÃO
Não age com abuso de direito, o trabalhador que, tendo salários em atraso, reclamar indemnização nos termos do art.º 6º al. a) da Lei 17/86
Relator: ARTUR DIAS
I – É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão suscitada sobre