TRGcitado por 12
2142/12.0TBBRG.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
para efeitos do sustento minimamente digno de um insolvente que reside e trabalha no estrangeiro deve, em regra, não ser uma aplicação automática do salário mínimo português, mas sim garantir ... justificar-se a fixação do rendimento com base no salário mínimo do país de residência. III. No entanto, se o despacho inicial de exoneração do passivo restante determinou a exclusão