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1. TRE2026-02-26

   345/22.9T8BJA-A.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1- Tendo o produto do trabalho dos cônjuges natureza de bem comum

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • CÔNJUGE
   • SALÁRIO
   • BEM COMUM
   • DIREITO À COMPENSAÇÃO
2. TRC2012-07-03

   3221/10.4TJCBR-A.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   O disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4

   • CUSTAS
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • SALÁRIO