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1. TRC2013-02-19

   352/07.1 TBACB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FUNDAMENTOS
   • CHEQUE
   • RECUSA DE PAGAMENTO
   • BANCO
   • EXTRAVIO
2. TRE2003-11-13

   730/03-3

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   · Letra de câmbio – requisitos de validade e eficácia; · Letra em branco; · Aval

   • LETRA DE CÂMBIO
   • LETRA EM BRANCO
   • AVAL
   • SACADOR