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1. TRC2012-10-09citado por 1

   1051/09.5TBVIS.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I- A recusa de pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido

   • CHEQUE
   • RECUSA DE PAGAMENTO
   • REVOGAÇÃO
   • SACADOR
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2013-02-19

   352/07.1 TBACB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FUNDAMENTOS
   • CHEQUE
   • RECUSA DE PAGAMENTO
   • BANCO
   • EXTRAVIO