PGR-CC
Parecer n.º 34/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
penais) sobre a verificação dos seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade