PGR-CC
Parecer n.º 98/2005
Relator: PEREIRA COUTINHO
decisão diferente ou de sentido contrário àquele que anteriormente foi apresentado; 3ª. – No concurso para a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Hospital de Loures, a alteração ... apresentação era exigida nas propostas, cabe no valor vinculativo reconhecido aos esclarecimentos de cláusulas concursais, prestados em resposta a solicitações e interrogações dos concorrentes; 5ª. – A falta de comparabilidade