PGR-CC
Parecer n.º 98/2005
Relator: PEREIRA COUTINHO
juízo de oportunidade e conveniência formulado pelo concorrente; 4ª. – O suprimento, em sede de “esclarecimentos”, da omissão de dados quantitativos que o Caderno de Encargos referia como constando do Apêndice ... valor cuja apresentação era exigida nas propostas, cabe no valor vinculativo reconhecido aos esclarecimentos de cláusulas concursais, prestados em resposta a solicitações e interrogações dos concorrentes; 5ª. – A falta