2 resultados

1. PGR-CC2018-11-22

   Parecer n.º 31/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   convenções devidamente celebradas entre a ADSE e os prestadores de serviços são contratos administrativos atípicos. 11.º Mesmo assim, estas convenções, apesar de serem contratos administrativos, contêm cláusulas regulamentares

   • ADSE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • HOSPITAIS PRIVADOS
   • SAÚDE
   • FACTURAS
   • PREÇO
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR