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1. TRC2019-06-11

   2242/16.8T8CBR-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Nos termos conjugados dos arts. 577º, nº 1, 211º, 399º e

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS FUTUROS
   • GARANTIA BANCÁRIA
   • LIVRANÇA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
2. TRG2015-11-12

   3101/13.1TBVCT-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e judiciária desde a

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • LIQUIDAÇÃO
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • SÓCIOS