3 resultados

1. CAAD-T2025-01-24

   434/2024-T

   Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique

   • Contrato de fretamento de navios
   • Royalties
   • Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique
   • Artigo 91.º do Código do IRC
2. CAAD-T2023-11-10

   223/2023-T

   IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais.

   • IRC
   • Gestão de Resíduos de Embalagens
   • Marca
   • Royalties
   • Benefícios Fiscais
3. CAAD-T2016-10-18

   598/2015-T

   IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia

   • IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral
   • Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral
   • Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs
   • contrato de transmissão de know how
   • Royalties
   • Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC)