CAAD-T
778/2023-T
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. Revisão oficiosa
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Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. Revisão oficiosa
Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º
Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa
Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Revisão oficiosa
Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa
Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa
Revisão oficiosa. Recurso hierárquico. IRC. Valor patrimonial tributário de imóveis. Erro imputável aos serviços
Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais; Revisão oficiosa
Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário
selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa
Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui a Decisão Arbitral de 29 de novembro
tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa
evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção