5 resultados

1. CAAD-T2024-05-02

   778/2023-T

   Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa

   • Imposto do selo
   • Erro na autoliquidação
   • Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT)
   • Competência do tribunal arbitral
   • Meio processual próprio
   • Revisão oficiosa
2. CAAD-T2023-01-30

   530/2022-T

   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz

   • Imposto do selo
   • Isenção
   • Sociedade Gestora de Participações Sociais
   • Duplicação da matriz predial
   • Reclamação da matriz
   • Revisão oficiosa
3. CAAD-T2022-07-25

   840/2021-T

   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Revisão oficiosa.

   • IS - Isenção
   • Sociedade Gestora de Participações Sociais
   • Revisão oficiosa
4. CAAD-T2022-03-21

   133/2021-T

   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da

   • IRC - Fundos de investimento não residentes
   • IRC
   • Retenção na fonte
   • Direito da União Europeia
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
5. CAAD-T2020-12-04

   335/2018-T

   IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo

   • IVA - Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • Revisão oficiosa
   • Prazo - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)