2 resultados

1. CAAD-T2024-05-07

   642/2023-T

   IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e

   • IMI
   • Impugnação do Valor Patrimonial Tributário
   • Avaliação
   • Revisão Oficiosa
   • injustiça grave e notória
2. CAAD-T2023-03-15

   628/2022-T

   IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do

   • IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE)
   • Revisão Oficiosa