4 resultados

1. CAAD-T2026-06-17

   906/2025-T

   IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade

   • IRS
   • Residência fiscal
   • Trabalhador marítimo
   • Revisão oficiosa
   • Erro imputável aos serviços
   • Caducidade do direito de acção
2. CAAD-T2025-03-13

   847/2024-T

   IRS. Residência fiscal

   • IRS
   • Residência fiscal
3. CAAD-T2022-10-11

   63/2022-T

   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio

   • IRS de 2016
   • Residência fiscal
   • Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal
   • Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT
4. CAAD-T2015-06-15

   725/2014-T

   IRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência

   • IRC – Mais valia imobiliária
   • Residência fiscal
   • Caducidade
   • Litispendência