CAAD-T
463/2025-T
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
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IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IVA – Isenção; Operações análogas à exportação; Requisitos formais.
IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos