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2 resultados

  1. CAAD-T2026-03-26

    326/2025-T

    IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.

    • IVA
    • Isenção na exportação para fora da UE
    • Requisitos de prova
  2. CAAD-T2023-11-16

    803/2022-T

    IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.

    • IVA
    • Isenção na exportação para fora da UE
    • Requisitos de prova

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)2682

Tribunal

  • CAAD-T2665
  • CAAD-A17

Ano

  • 2026282
  • 2025426
  • 2024428
  • 2023204
  • 2022244
  • 2021153
  • 2020162
  • 2019171
  • 2018129
  • 2017139
  • 2016132
  • 201596
  • 201469
  • 201328
  • 201219

Descritor

  • ← todos
  • IRC274
  • IRS96
  • Retenção na fonte75
  • Liberdade de circulação de capitais64
  • liberdade de circulação de capitais59
  • retenção na fonte57
  • OIC42
  • artigo 63.º do TFUE40
  • distribuição de dividendos40
  • Violação do Direito da União Europeia39
  • Princípio da igualdade37
  • Princípio da capacidade contributiva34
  • Isenção32
  • Juros indemnizatórios31
  • IVA30
  • Organismos de Investimento Coletivo30
  • Retenção na Fonte29
  • Livre Circulação de Capitais29
  • Livre circulação de capitais29
  • Direito da União Europeia27
  • Benefício fiscal27
  • Dividendos27
  • Ónus da prova26
  • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE24
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)24