5 resultados

1. CAAD-T2025-10-15

   561/2025-T

   Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas.

   • Revogação artigo 13.º
   • Requisitos
   • Custas
2. CAAD-T2024-11-17

   893/2023-T

   IRS de RNH. Requisitos.

   • IRS de RNH
   • Requisitos
3. CAAD-T2024-05-31

   665/2023-T

   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de

   • IMT
   • isenção artigo 7.º do Código do IMT
   • Requisitos
   • Sociedade de Titularização de Créditos
4. CAAD-T2022-01-14

   775/2020-T

   IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos

   • IVA - Competência do tribunal arbitral
   • Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias
   • Requisitos
5. CAAD-T2017-01-05

   182/2016-T

   IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos

   • IVA – Direito à Dedução
   • Faturas
   • Requisitos