2 resultados

1. CAAD-T2024-05-31

   665/2023-T

   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de

   • IMT
   • isenção artigo 7.º do Código do IMT
   • Requisitos
   • Sociedade de Titularização de Créditos
2. CAAD-T2022-01-14

   775/2020-T

   IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos

   • IVA - Competência do tribunal arbitral
   • Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias
   • Requisitos