2 resultados

1. CAAD-T2021-05-22

   356/2019-T

   IVA – Prestações de serviços de nutrição – isenção. Reenvio a título prejudicial. Incompetência

   • IVA – Prestações de serviços de nutrição – isenção
   • Reenvio a título prejudicial
   • Incompetência material do Tribunal para a apreciação dos pedidos de anulação ou extinção de processos de execução fiscal e de contraordenação
2. CAAD-T2021-03-01

   236/2020-T

   IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9

   • IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art
   • 9.º, 1) do CIVA
   • Reenvio a título prejudicial