11 resultados

1. CAAD-T2025-04-22

   980/2024-T

   Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial

   • Pagamentos para adesão a Planos de Saúde
   • Enquadramento em IVA
   • Reenvio Prejudicial
2. CAAD-T2022-07-25

   543/2019-T

   IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a

   • IRC 2016
   • Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente
   • OICs residentes fiscais no Luxemburgo
   • Liberdade de circulação de capitais
   • Reenvio Prejudicial
3. CAAD-T2022-07-25

   64/2020-T

   IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a

   • IRC - 2017
   • Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente
   • OIC residente fiscal na Alemanha
   • Liberdade de circulação de capitais
   • Reenvio Prejudicial
4. CAAD-T2022-07-22

   99/2019-T

   IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a

   • IRC 2016
   • Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente
   • OIC residente fiscal na Alemanha
   • Liberdade de circulação de capitais
   • Reenvio Prejudicial
5. CAAD-T2022-07-22

   711/2021-T

   IRC 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a

   • IRC 2017
   • Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente
   • OIC residente fiscal na Bélgica
   • Liberdade de circulação de capitais
   • Reenvio Prejudicial
6. CAAD-T2022-04-26

   132/2021-T

   IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio

   • IRC: EBF
   • Livre Circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento Coletivo
   • Dividendos
   • Reenvio Prejudicial
7. CAAD-T2022-02-21

   739/2020-T

   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado

   • IRS 2019
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residente
   • Residente em Estado terceiro
   • CIRS
   • Liberdade de circulação de capitais
8. CAAD-T2022-02-15

   659/2020-T

   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM

   • IRS 2019
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residente
   • Residente em EM da UE
   • CIRS
   • Liberdade de circulação de capitais
9. CAAD-T2022-02-09

   327/2020-T

   IRS 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente

   • IRS 2016 e 2017
   • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
   • Não Residente
   • Residente em EM da UE
   • CIRS
   • Liberdade de circulação de capitais
10. CAAD-T2022-02-07

    686/2019-T

    IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM

    • IRS - 2017
    • Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias
    • Não Residente
    • Residente em EM da UE
    • CIRS
    • Liberdade de circulação de capitais
11. CAAD-T2020-06-19

    655/2019-T

    IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de

    • IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes
    • Reenvio Prejudicial