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1. TRG2013-03-14citado por 3

   91/10.6TMBRG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGUES
   • FUNDAMENTOS
   • CLÁUSULA GERAL
   • RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
2. TRG2015-10-15

   132/14.8T8BCL.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGUES
   • RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO