TRE
1295/23.7T8TMR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Relativamente ao tempo da separação de facto, o prazo mínimo de
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Relativamente ao tempo da separação de facto, o prazo mínimo de
Relator: ELISABETE VALENTE
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de