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1. TRE2023-10-12

   44/22.1T8TMR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – A reapreciação da prova em segunda instância não configura um segundo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • SEPARAÇÃO DE FACTO
   • RUPTURA CONJUGAL
2. TRE2023-03-30

   1098/22.6T8PTG.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Não obsta à regulação do exercício das responsabilidades parentais o facto dos

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RUPTURA CONJUGAL
   • VIDA COMUM
3. TRE2021-11-25

   1876/20.0T8PTM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de

   • DIVÓRCIO LITIGIOSO
   • REQUISITOS
   • RUPTURA CONJUGAL