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1. TRE2023-09-28

   215/18.5T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – É ilícita e obriga a reparar os prejuízos, a emissão de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS
   • RUÍDO
2. TRG2013-10-29

   113/11.3TBMLG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas

   • RUÍDO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
3. TRG2003-10-29

   1620/03

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Condição necessária mas também suficiente para que se possa tomar medida

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • RUÍDO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR