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Relator: RUI MACHADO E MOURA
expressa aos factos dados como provados e aos factos dados como não provados – o que aquela, de todo, não veio a fazer relativamente aos pontos ... artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. - Além disso, a indemnização por danos não patrimoniais arbitrada A. deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico para
Relator: HIGINA CASTELO
I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Não existirá omissão de pronúncia (nulidade prevista no artigo 615.º
Relator: FRANCISCO MATOS
I – É ilícita e obriga a reparar os prejuízos, a emissão de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Numa situação de colisão de direitos a aferição sobre se os
Relator: SILVA RATO
Em processo expropriativo, não pode o Tribunal da 1ª Instância vir a
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Numa expropriação parcial, o expropriado deve ser ressarcido de qualquer prejuízo
Relator: MANSO RAÍNHO
A construção e exploração de uma auto-estrada pela Brisa não impõe
Relator: MANSO RAÍNHO
I – A doutrina consignada no artº 496º, nº 1 do CC também