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1. TRE2023-12-18

   2359/22.0T8FAR-B.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • RUÍDO
2. TRG2023-02-02

   2998/22.9T8GMR.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I – Quando está em causa, por um lado, o direito à integridade

   • PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RUÍDO
   • DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA
   • REPOUSO E QUALIDADE DE VIDA
   • DIREITO AO EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE COMERCIAL
3. TRE2019-12-05

   895/17.9T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RUÍDO
   • OBRAS
4. TRE2008-06-19

   700/08-3

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – A errada qualificação jurídica ou interpretativa do direito não constitui nulidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DIREITO AO REPOUSO
   • DIREITO À QUALIDADE DE VIDA
   • AMBIENTE
   • RUÍDO
5. TRG2003-10-29

   1620/03

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Condição necessária mas também suficiente para que se possa tomar medida

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • RUÍDO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR