16/12.4GFCVL.C1

Relator: ISABEL VALONGO

depósito tardio da sentença penal constitui tão só mera irregularidade. II - Diversamente, a leitura, pelo Juiz, de um mero “apontamento”, tendo a elaboração da sentença e respectivo depósito ocorrido ... momento posterior (no caso, cerca de quatro meses), consubstancia inexistência jurídica da referida peça processual

• SENTENÇA PENAL
• DEPÓSITO DA SENTENÇA
• RREGULARIDADE
• INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA