TRE
187/22.1GAOLH.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
apresentando um percurso de vida que determinou que já tivesse cumprido medida tutelar de internamento. III - Impõe a lei que no momento da condenação o tribunal proceda ao reexame ... medidas de coação. Desde logo, porquanto, nessa fase, o que até aí eram meros indícios do cometimento do crime, converteu-se em certeza da sua prática e da respetiva autoria