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1. TRE2023-10-24

   187/22.1GAOLH.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O planeamento de um crime por duas ou mais pessoas, constituindo

   • ROUBOS
   • COAUTORIA
   • MEDIDA DA PENA
   • MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA