TRE
187/22.1GAOLH.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
atenuação especial da pena de prisão resultariam vantagens para a reinserção social do arguido, o que não sucederá se o tribunal concluir que o mesmo –pese embora tenha 19 anos ... momento da condenação o tribunal proceda ao reexame do estatuto processual do arguido, sujeitando-o às medidas de coação admissíveis e adequadas às exigências do caso (artigos 213º