187/22.1GAOLH.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

Impõe a lei que no momento da condenação o tribunal proceda ao reexame do estatuto processual do arguido, sujeitando-o às medidas de coação admissíveis e adequadas às exigências

• ROUBOS
• COAUTORIA
• MEDIDA DA PENA
• MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA