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438/07.2PBVCT.G1
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
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Relator: JÚLIO PINTO
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
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Relator: JORGE BISPO
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Relator: MOURAZ LOPES
1.No respeito do disposto no artigo 127º do CPP, o tribunal pode
Relator: GILBERTO CUNHA
Para impugnar validamente a matéria de facto o recorrente deve especificar quais
Relator: OLIVEIRA MENDES
I - Nada obsta a que o tribunal proceda à valoração, sem qualquer