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1. TRE2013-05-21citado por 1

   16/12.4JAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - O art. 86º nº 3 do RJAM (Regime Jurídico das Armas

   • ROUBO
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • MEDIDA DA PENA
2. TRG2025-10-14

   2996/24.8T9BRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ROUBO
   • TIPICIDADE
   • CONCURSO
3. TRE2012-09-18

   263/10.3JAPTM.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. A regra constante no n.º 1 do artigo 30.º

   • ROUBO
   • CRIME CONTINUADO
   • MEDIDA DA PENA
4. TRC2005-05-04

   1314/05

   Relator: OLIVEIRA MENDES

   I - Nada obsta a que o tribunal proceda à valoração, sem qualquer

   • ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • VALORAÇÃO
   • ROUBO
   • INSTIGAÇÃO