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Relator: ANA BARATA BRITO
elaborar decisão condenatória omissa quanto a factos pessoais provados por ter prescindido de tentar obter qualquer informação sobre o arguido ausente, o tribunal lavra sentença ferida do vício de insuficiência ... facto provada (do art. 410º, nº2, al. a) do CPP), com as consequências previstas no art. 426º, nº1 do CPP. II - Mas se essa omissão (dos factos pessoais na sentença
Relator: EDGAR VALENTE
1.No reconhecimento de pessoas não é, por via de regra, obrigatória a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo penal, pelo menos no que se refere aos factos desfavoráveis ao arguido, as presunções legais de prova são manifestamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção da inocência, consagrado ... 410º do CPP. V - O dever de averiguação dos factos atinentes às condições pessoais dos arguidos impõe-se ao Tribunal, independentemente de alegação pelos sujeitos processuais. VI - Em ordem
Relator: BARRETO DO CARMO
roubo apresenta-se como crime mrio e crime fim, atendendo ao facto de a ofensa a bens pessoais surgir como meio de lesão (crime meio) dos bens patrimoniais (crime ... pessoa que guarda o bem (não coincidindo a noção de detentor com a de possuidor do bem no sentido jurídico civil), a pessoa que tem um poder de facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido apresenta uma personalidade agressiva e impulsiva. * III. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram quaisquer outros factos, sendo certo que aqui não importa considerar as alegações meramente probatórias, conclusivas ... violação da posse ou poder de facto exercida pelo lesado e a integração da coisa na esfera patrimonial do agente ou de terceira pessoa. Na medida em que o crime
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo, mas sim um verdadeiro requisito «ad substanciam» para a demonstração de determinados factos, pelo que a sua preterição não poderá ser resolvida, por aplicação do regime das irregularidades ... tais factos é necessária uma justa decisão da causa penal, tendo em atenção as dúvidas que se suscitam sobre se a arguida reúne na sua pessoa os pressupostos
Relator: HELENA BOLIEIRO
exerçam meios de coacção; deverão é ter todos “o domínio do facto”: ter decidido e planeado em conjunto, podendo haver uma divisão das tarefas”- Cf. Conceição Ferreira da Cunha, anotação ... mostrasse necessário, a fim de garantir a plena execução do facto criminoso projectado. V - O conjunto de três pessoas de que a arguida [recorrente] fazia parte e que em superioridade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facto impugnados e concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada ... vontade da colaboração de várias pessoas na realização dum tipo legal de crime, não sendo necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
designadamente este. V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação ... significa, além do mais, que a escuta deve ser determinada com referência a pessoa ou pessoas concretas; não a incertos. VI - Os pressupostos de admissibilidade da escuta devem verificar
Relator: JOSÉ LÚCIO
declarações prestadas em audiência, que inviabiliza a apreciação do recurso em matéria de facto, é prevista no art. 363.º do CPP, que comina de nulidade o vício em referência ... houver necessidade de a ele proceder, o que não é o caso quando a pessoa é conhecida do depoente. III- O princípio in dubio pro reo tem como pressuposto necessário
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
notório sobre matéria de facto. ii) só existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar ... devia e podia, tornando a matéria de facto insusceptível de adequada subsunção jurídico-criminal, pressupondo a existência de factos constantes dos autos ou derivados da causa que ainda seja possível
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Quando da alteração não substancial dos factos resulta a condenação pelo crime imputado na acusação – por exemplo pelo crime roubo agravado, p. e p. pelo ... simples ou menos agravado. II - O planeamento de um crime por duas ou mais pessoas, constituindo uma decisão conjunta, é da responsabilidade de todos os decisores. E havendo execução
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
bens jurídicos patrimoniais, como o direito de propriedade e detenção de coisas móveis, e pessoais, como a liberdade individual de decisão de ação e a integridade física do ofendido ... fine, do CP, que determina a aplicação de disposição legal mais punitiva do facto, trata-se de uma remissão relativamente indeterminada (i.e., sem identificação expressa de outro normativo legal