14 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
provados ou absolutamente credíveis, admitindo-se que excepcionalmente baste um só indício pelo seu especial valor e, por outro lado, deve assentar na racionalidade da inferência obtida de maneira ... documento e detenção de arma proibida. XXI – «São finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação da culpa, que justificam (e impõem) a preferência
Relator: MARGARIDA BACELAR
anteriores não constituíram suficiente advertência contra o crime, tratando-se manifestamente de uma prevenção especial, pois que, operando a reincidência ope judicis há que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional ... previstos na presente lei “os condenados por crimes praticados contra crianças, jovens e vítimas especialmente vulneráveis, nos termos do art.º 67º-A do Código de Processo Penal, aprovado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
qualquer crime, salvaguardando a aplicação dos regimes legais estabelecidos para determinados tipos penais, em especial, que integrassem já o uso e porte de arma na descrição típica do crime matriz ... genérica encontra-se, pois, negativamente delimitada face à circunstância de teor idêntico já antes especialmente prevista para os crimes qualificados de furto e roubo, não lhe sendo aplicável. Relativamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
parte dos cidadãos – prevenção geral positiva –. A proteção de bens jurídicos significa ainda prevenção especial como dissuasão do próprio delinquente potencial. A reintegração do agente significa a prevenção especial ... não será suficiente para acautelar as finalidades da punição, impondo as exigências de prevenção especial, a aplicação de uma pena privativa da liberdade ao arguido. VII. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA
Relator: ALBERTO BORGES
penas e os critérios de determinação da medida concreta da pena. 2 - O Regime Especial para Jovens não é de aplicação automática: a sua aplicação está condicionada à existência ... social do arguido recorrente, pelo que é de afastar a aplicação do referido Regime Especial. 4 - Tendo em consideração que os crimes de roubo e furto têm vindo a generalizar
Relator: PROENÇA DA COSTA
prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial. IV - Pela prevenção geral (positiva) faz-se apelo à consciencialização geral da importância social ... confiança da comunidade na efectiva tutela penal dos bens tutelados. V - Pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
A/2023, de 2 de Agosto, por as respectivas vítimas deverem ser consideradas pessoas especialmente vulneráveis e, por isso, o perdão se encontrar excluído pela alínea
Relator: BRÁULIO MARTINS
A/2023, de 2 de Agosto, por as respectivas vítimas deverem ser consideradas pessoas especialmente vulneráveis e, por isso, o perdão se encontrar excluído pela alínea
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Devem beneficiar do regime penal especial para jovens delinquentes os arguidos jovens que, revelando embora um percurso de desvio juvenil, com personalidades fortemente influenciadas pelo meio social em que vivem
Relator: FLORBELA SEBASTIÂO E SILVA
pelo artigo 210º, n.º1 do Código Penal, não estando em causa uma vítima especialmente vulnerável na definição dada pela al. b) do nº 1 do artigo 67º ... definição legal (e consentânea com a ordem jurídico-penal no seu todo) de vítima especialmente vulnerável, em substituição da fórmula (menos rigorosa) constante da Proposta de Lei, e não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
pelo que o mesmo não deverá excluir-se do conceito de criminalidade violenta e especialmente previsto nas al. j) e l) do CPP, a ter em conta, entre o mais ... para a qualificação ope legis das suas vítimas, como vítimas especialmente vulneráveis, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 16.º da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
violência doméstica, cuja incriminação, contrariamente ao que sucede com aqueloutra, não se destina especialmente a conceder proteção àquele bem jurídico, acrescendo que o crime de roubo é, em abstracto, mais
Relator: ISILDA PINHO
A/2023 de 2 de Agosto por as respectivas vítimas deverem ser consideradas pessoas especialmente vulneráveis e, por isso, o perdão se encontrar excluído pela alínea
Relator: JOSÉ LÚCIO
indiferença pelo mais alto dos valores jurídicos, a vida, comportando-se em tudo com especial e notória censurabilidade, bem superior à sempre presente em qualquer vulgar crime de homicídio, incorreram